HC 1009762 - ACORDAO

HC 1009762 - ACORDAO

Ante o trânsito em julgado da sentença condenatória e diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, o habeas corpus, utilizado como substitutivo de revisão criminal, não é admitido; a agravante apenas reiterou teses já apresentadas sem infirmar os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: FLAVIANE CORDEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Diante De Sentença Com Trânsito Em Julgado; Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Insuficiência Probatória, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Consunção
Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Processo Penal Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade Insuficiência Probatória Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

FLAVIANE CORDEIRO DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Diante De Sentença Com Trânsito Em Julgado; Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a via do habeas corpus
  3. 3 Insuficiência de provas (in dubio pro reo)

Ratio Decidendi

Ante o trânsito em julgado da sentença condenatória e diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, o habeas corpus, utilizado como substitutivo de revisão criminal, não é admitido; a agravante apenas reiterou teses já apresentadas sem infirmar os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.