HC 1026073 - DECISAO

HC 1026073 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado contra acórdão da instância estadual, configurando uso do writ como substitutivo de revisão criminal, o que subverte a competência constitucional e ultrapassa a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: JÚLIO CÉSAR GODÓI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Provas (depoimentos Policiais), Diminuição Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

JÚLIO CÉSAR GODÓI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após o trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e suspenção de competência
  3. 3 impossibilidade de o STJ revisar acórdão de instância estadual que não seja próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado contra acórdão da instância estadual, configurando uso do writ como substitutivo de revisão criminal, o que subverte a competência constitucional e ultrapassa a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, conforme precedentes citados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.