HC 1046156 - DECISAO

HC 1046156 - DECISAO

Porquanto a condenação transitou em julgado, o habeas corpus apresentado tinha caráter substitutivo de revisão criminal, modalidade que não compete a esta Corte quando se trata de acórdão de instância estadual; assim, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não é conhecido.

Parties
Paciente: DAVID SILVA ACIOLY; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Após Trânsito Em Julgado
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Nulidade De Busca Domiciliar, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo Da Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade De Busca Domiciliar Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo Da Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

DAVID SILVA ACIOLY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de anulação de sentença por nulidade de busca domiciliar baseada em denúncia anônima
  3. 3 limitação da competência do STJ para processar revisão criminal de acórdãos de instância estadual

Ratio Decidendi

Porquanto a condenação transitou em julgado, o habeas corpus apresentado tinha caráter substitutivo de revisão criminal, modalidade que não compete a esta Corte quando se trata de acórdão de instância estadual; assim, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.