HC 1045565 - DECISAO

HC 1045565 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência originária ao STJ não foi inaugurada; ademais, não há ilegalidade flagrante para concessão de ofício e a matéria relativa ao exame toxicológico não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: ALEXANDRE PEDROSO RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Exame Toxicológico, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade Processual Exame Toxicológico Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

ALEXANDRE PEDROSO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do STJ para reexaminar matéria quando não houve inauguração da competência (revisão criminal)
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência originária ao STJ não foi inaugurada; ademais, não há ilegalidade flagrante para concessão de ofício e a matéria relativa ao exame toxicológico não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal