HC 1038696 - DECISAO

HC 1038696 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído, sem a juntada de documentos essenciais (sentença condenatória, acórdão impugnado, andamento processual e certidões), e o impetrante não apresentou prova pré-constituída do direito alegado, motivo pelo qual, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do pedido.

Parties
Paciente: RAFAEL ALBERTO BEBIANO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Pena Base, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Instrução Deficiente
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Parties

RAFAEL ALBERTO BEBIANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da certidão de trânsito em julgado alegada pela defesa
  2. 2 classificação equivocada de petição no sistema eletrônico versus conteúdo recursal
  3. 3 exasperação da pena-base sem fundamentação idônea (suposto bis in idem)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído, sem a juntada de documentos essenciais (sentença condenatória, acórdão impugnado, andamento processual e certidões), e o impetrante não apresentou prova pré-constituída do direito alegado, motivo pelo qual, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.