AREsp 2189716 - DECISAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração para esclarecer que não houve trânsito em julgado em relação ao embargante, haja vista a interposição de recurso por corréu que discute matérias de caráter não pessoal e é aproveitável a todos os acusados na forma do art. 580 do Código de Processo Penal.

Parties
Embargante: ROBSON RODRIGUES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração e esclarecimento de inexistência de trânsito em julgado em relação ao embargante
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Aproveitamento De Recurso De Corréu, Matérias De Caráter Não Pessoal, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Trânsito Em Julgado Aproveitamento De Recurso De Corréu Matérias De Caráter Não Pessoal Art. 580 Do Código De Processo Penal

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Parties

ROBSON RODRIGUES DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Houve trânsito em julgado em relação ao embargante?
  2. 2 É aproveitável a recurso interposto por corréu que discute matérias não pessoais para todos os acusados?

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para esclarecer que não houve trânsito em julgado em relação ao embargante, haja vista a interposição de recurso por corréu que discute matérias de caráter não pessoal e é aproveitável a todos os acusados na forma do art. 580 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração e esclarecimento de inexistência de trânsito em julgado em relação ao embargante

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.