HC 1050946 - DECISAO

HC 1050946 - DECISAO

Por ocasião do exame, constatou-se o trânsito em julgado do acórdão impugnado e entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior de que não cabe conhecer de habeas corpus quando o pedido tem caráter de substitutivo de revisão criminal sem que haja competência originária do STJ; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na vedação constitucional (art. 105, I, e) de revisão de decisões sem a competente via recursal originária.

Parties
Paciente: JEFFERSON DA CONCEICAO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do writ por ausência de competência para revisão criminal
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Motivação Da Condenação Por Tentativa, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Motivação Da Condenação Por Tentativa Dosimetria Da Pena

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Parties

JEFFERSON DA CONCEICAO SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicação do §2º do art. 654 do Código de Processo Penal quanto ao habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Por ocasião do exame, constatou-se o trânsito em julgado do acórdão impugnado e entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior de que não cabe conhecer de habeas corpus quando o pedido tem caráter de substitutivo de revisão criminal sem que haja competência originária do STJ; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na vedação constitucional (art. 105, I, e) de revisão de decisões sem a competente via recursal originária.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do writ por ausência de competência para revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal