Rcl 47912 - ACORDAO

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A Terceira Seção deu provimento ao agravo regimental para julgar improcedente a reclamação, entendendo que, embora seja admissível a certificação imediata e a retroatividade do trânsito em julgado na seara penal para coibir recursos manifestamente inadmissíveis, essa exceção jurisprudencial deve limitar-se aos efeitos penais e não repercutir automaticamente sobre a disciplina legal cível quando tal extensão prejudique a vítima; na seara cível deve ser respeitada a teoria da actio nata em seu viés subjetivo, de modo que o termo inicial da prescrição pode depender do conhecimento inequívoco do encerramento do processo penal pela vítima.

Parties
Agravante: GT INVESTMENTS PARTNERS; Reclamante: FREDERICK DOMINGOS COSTA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Agravo Regimental
Outcome
Agrav o regimental provido; reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Prescrição, Actio Nata, Reparação Civil Ex Delicto, Coisa Julgada, Retroatividade Do Trânsito Em Julgado
Penal Processo Penal Processo Civil Trânsito Em Julgado Prescrição Actio Nata Reparação Civil Ex Delicto Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

GT INVESTMENTS PARTNERS

Agravante

FREDERICK DOMINGOS COSTA FERREIRA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Data do trânsito em julgado para início da prescrição na esfera cível
  2. 2 Retroatividade do trânsito em julgado em razão de recursos manifestamente inadmissíveis
  3. 3 Aplicação da teoria da actio nata em seu viés subjetivo

Ratio Decidendi

A Terceira Seção deu provimento ao agravo regimental para julgar improcedente a reclamação, entendendo que, embora seja admissível a certificação imediata e a retroatividade do trânsito em julgado na seara penal para coibir recursos manifestamente inadmissíveis, essa exceção jurisprudencial deve limitar-se aos efeitos penais e não repercutir automaticamente sobre a disciplina legal cível quando tal extensão prejudique a vítima; na seara cível deve ser respeitada a teoria da actio nata em seu viés subjetivo, de modo que o termo inicial da prescrição pode depender do conhecimento inequívoco do encerramento do processo penal pela vítima.

Court Disposition

Agrav o regimental provido; reclamação julgada improcedente

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Julgar improcedente a reclamação