HC 1037353 - DECISAO

HC 1037353 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não tem competência originária; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: WARLEY JUNIO SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Prova Testemunhal, Ouvir Dizer, Competência Originária, Revisão Criminal, Agravo Regimental
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Parties

WARLEY JUNIO SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Se a condenação baseada exclusivamente em testemunho de ouvir dizer configura ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisões criminais originariamente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não tem competência originária; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.