HC 1055027 - DECISAO

HC 1055027 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão já transitada em julgado e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal quando não inaugurada sua competência originária; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO RUSSO CASTILHO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão do trânsito em julgado e ausência de competência originária do STJ para revisão criminal.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ Indefirimento De Liminar

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Parties

DIEGO RUSSO CASTILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando o acórdão impugnado transitou em julgado
  2. 2 Reconhecimento de tráfico privilegiado e sua apreciação em sede de habeas corpus
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão já transitada em julgado e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal quando não inaugurada sua competência originária; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão do trânsito em julgado e ausência de competência originária do STJ para revisão criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.