HC 1054921 - DECISAO

HC 1054921 - DECISAO

Por tratar-se de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do tribunal de origem, o STJ não conheceu do writ por se tratar de substitutivo de revisão criminal que deve ser manejado na origem; não foi demonstrada ilegalidade flagrante nem hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse intervenção desta Corte, e as matérias não foram debatidas nas instâncias ordinárias, o que impediria apreciação para evitar supressão de instância.

Parties
Impetrante: Jennifer Gonçalves Brocco; Paciente: Tiago Barbosa de Moura; Órgão Prolator Do Acórdão: 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Nesta Corte Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; agravo regimental não provido.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Preclusão Temporal, Dosimetria, Exasperação Da Pena Base, Medida Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Supressão De Instância Preclusão Temporal +3 more

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Parties

Jennifer Gonçalves Brocco

Impetrante

Tiago Barbosa de Moura

Paciente

3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Nesta Corte Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode funcionar como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicabilidade de medida liminar para readequação da dosimetria após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por tratar-se de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do tribunal de origem, o STJ não conheceu do writ por se tratar de substitutivo de revisão criminal que deve ser manejado na origem; não foi demonstrada ilegalidade flagrante nem hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse intervenção desta Corte, e as matérias não foram debatidas nas instâncias ordinárias, o que impediria apreciação para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; agravo regimental não provido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Agravo regimental não provido.