HC 1051347 - DECISAO

HC 1051347 - DECISAO

Porquanto o acórdão atacado transitou em julgado, não há competência do STJ para apreciar o mérito do pleito por Habeas Corpus sendo este indevido como substituto de revisão criminal; não estando inaugurada competência desta Corte nem havendo processo em curso que autorize a concessão de HC de ofício, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CAIQUE GABRIEL SOUSA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Habilidade Do HC Como Substitutivo De Revisão Criminal, Concessão De HC De Ofício (art. 654 §2º Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Habilidade Do HC Como Substitutivo De Revisão Criminal Concessão De HC De Ofício (art. 654 §2º Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAIQUE GABRIEL SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de Habeas Corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão atacado transitou em julgado, não há competência do STJ para apreciar o mérito do pleito por Habeas Corpus sendo este indevido como substituto de revisão criminal; não estando inaugurada competência desta Corte nem havendo processo em curso que autorize a concessão de HC de ofício, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.