Rcl 48496 - ACORDAO

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A reclamação foi considerada inadmissível porque a decisão reclamada já havia transitado em julgado (certificação em 19/11/2024), vedando-se a propositura de reclamação nesses casos conforme art. 988, §5º, I, do CPC e Súmula 734/STF por analogia; ademais, não houve usurpação de competência pelo órgão impugnado e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para preservar jurisprudência do STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Reclamante/agravante: NAUJALIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Reclamante/agravante: CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Súmula 734/stf, Sucedâneo Recursal, Preparo Recursal, Deserção Do Recurso, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Trânsito Em Julgado Súmula 734/stf Sucedâneo Recursal Preparo Recursal Deserção Do Recurso Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

NAUJALIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Reclamante/agravante

CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA

Reclamante/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de reclamação após trânsito em julgado da decisão reclamada
  2. 2 configuração de usurpação da competência do STJ pela Turma de Uniformização
  3. 3 possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada inadmissível porque a decisão reclamada já havia transitado em julgado (certificação em 19/11/2024), vedando-se a propositura de reclamação nesses casos conforme art. 988, §5º, I, do CPC e Súmula 734/STF por analogia; ademais, não houve usurpação de competência pelo órgão impugnado e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para preservar jurisprudência do STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente a reclamação