HC 1050499 - DECISAO

HC 1050499 - DECISAO

Por se tratar de impetração contra condenação com acórdão transitado em julgado e inexistir inauguração da competência do STJ para revisão criminal, o writ não deve ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; assim, não havendo competência para processamento, indefere-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: M ARCOS ANTONIO GOMES JUNIOR; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Extorsão Mediante Sequestro, Liminar, Competência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Extorsão Mediante Sequestro Liminar Competência

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Parties

M ARCOS ANTONIO GOMES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração contra condenação com acórdão transitado em julgado e inexistir inauguração da competência do STJ para revisão criminal, o writ não deve ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; assim, não havendo competência para processamento, indefere-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.