HC 1054820 - DECISAO

HC 1054820 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, matéria para a qual o STJ não tem competência originária, e porque não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do art.654 §2º do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: SIDNEY PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Provas Invasão De Domicílio, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Coação Ilegal/teratologia (art.654 §2º Cpp)
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Parties

SIDNEY PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Se as provas obtidas mediante invasão de domicílio são nulas absolutas
  3. 3 Aplicabilidade do tráfico privilegiado (art.33 §4º da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, matéria para a qual o STJ não tem competência originária, e porque não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do art.654 §2º do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.