HC 1046759 - DECISAO

HC 1046759 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque impetração dirige-se contra acórdão com trânsito em julgado, de modo que constituiria sucedâneo de revisão criminal, área de competência originária prevista no art. 105, I, alínea "e" da CF para revisões criminais, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: CINTIA DA SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo Condenador: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas Privilegiado, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Nulidade Por Violação De Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Privilegiado Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Nulidade Por Violação De Domicílio

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Parties

CINTIA DA SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Grande

Juízo Condenador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus apresentado contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para funcionar como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 possível nulidade de provas obtidas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque impetração dirige-se contra acórdão com trânsito em julgado, de modo que constituiria sucedâneo de revisão criminal, área de competência originária prevista no art. 105, I, alínea "e" da CF para revisões criminais, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • pedido de liminar indeferido