HC 1042518 - DECISAO

HC 1042518 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna condenação cujo acórdão transitou em julgado, não havendo inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal ou ação rescisória; portanto, o STJ não pode conhecer do writ nem substituí-lo pela via do habeas corpus, e não há processo que autorize a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: HENRIQUE JUNIOR RODRIGUES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE JUNIOR RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 STJ não tem competência para conhecer de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração da competência originária do STJ
  3. 3 ausência de processo em curso que autorize concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna condenação cujo acórdão transitou em julgado, não havendo inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal ou ação rescisória; portanto, o STJ não pode conhecer do writ nem substituí-lo pela via do habeas corpus, e não há processo que autorize a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.