HC 1042176 - DECISAO

HC 1042176 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação impugnada transitou em julgado e o STJ não admite que o writ substitua revisão criminal quando não há inauguração de sua competência; não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE RAMOS DE MEDEIROS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante, Indeferimento Liminar
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Parties

GUSTAVO HENRIQUE RAMOS DE MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado e possibilidade de substituição da pena por restritivas de direito
  2. 2 Possibilidade de utilização do Habeas Corpus como meio substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência do STJ para admitir revisão criminal conforme art. 105, I, e, da CF

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação impugnada transitou em julgado e o STJ não admite que o writ substitua revisão criminal quando não há inauguração de sua competência; não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.