HC 1018399 - DECISAO

HC 1018399 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, de modo que o pedido configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria cuja competência originária do STJ é limitada conforme art. 105, I, "e", da CF; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal aptas a ensejar o provimento, sendo que o acórdão recorrido examinou detidamente as provas e manteve a condenação por latrocínio.

Parties
Paciente: LUCAS PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Latrocínio, Prova, Custódia Preventiva, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Latrocínio Prova Custódia Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para processar habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 alegada insuficiência do conjunto probatório para condenação por latrocínio
  3. 3 alegada nulidade do procedimento de reconhecimento (art. 226 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, de modo que o pedido configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria cuja competência originária do STJ é limitada conforme art. 105, I, "e", da CF; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal aptas a ensejar o provimento, sendo que o acórdão recorrido examinou detidamente as provas e manteve a condenação por latrocínio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido