HC 1042370 - DECISAO

HC 1042370 - DECISAO

O pedido volta-se contra condenação já transitada em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, hipótese em que o STJ não tem competência para processar o writ; por isso indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: RONALDO DALFRE; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de competência do STJ para revisão da condenação já transitada em julgado.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Liminar
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Parties

RONALDO DALFRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 redução da pena na primeira fase da dosimetria
  2. 2 fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O pedido volta-se contra condenação já transitada em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, hipótese em que o STJ não tem competência para processar o writ; por isso indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de competência do STJ para revisão da condenação já transitada em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.