HC 1042524 - DECISAO

HC 1042524 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que não se inaugurou competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, e não há processo em curso que autorize habeas corpus de ofício; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DONIZETE GUSTAVO MARTINS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Absolvição
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Absolvição

Case Brief

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Parties

DONIZETE GUSTAVO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que não se inaugurou competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, e não há processo em curso que autorize habeas corpus de ofício; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.