HC 1041262 - DECISAO

HC 1041262 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por incidir contra acórdão com trânsito em julgado, equivalendo a sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não detém competência originária; diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ, não havendo ilegalidade flagrante a justificar a ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: ANDERSON LEANDRO FERREIRA CLEMENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por manifesta incompetência (art. 210 do RISTJ); não conhecimento por se constituir sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Cerceamento De Defesa, Insuficiência De Provas, Competência
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Parties

ANDERSON LEANDRO FERREIRA CLEMENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Alegação de nulidade das provas por cerceamento de defesa
  3. 3 Pedido subsidiário de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por incidir contra acórdão com trânsito em julgado, equivalendo a sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não detém competência originária; diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ, não havendo ilegalidade flagrante a justificar a ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por manifesta incompetência (art. 210 do RISTJ); não conhecimento por se constituir sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.