HC 1042958 - DECISAO

HC 1042958 - DECISAO

Porquanto o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para revisar sentenças definitivas por meio de Habeas Corpus que funcione como substituto de revisão criminal, o pedido não pode ser conhecido; assim, o Habeas Corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Constituição Federal art. 105, I, e.

Parties
Paciente: CLEITON JOSE DE SOUZA CUSTODIO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Reconhecimento Por Fotografia, Defesa Técnica E Nulidade, Princípio Da Consunção
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Reconhecimento Por Fotografia Defesa Técnica E Nulidade +1 more

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Parties

CLEITON JOSE DE SOUZA CUSTODIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer Habeas Corpus contra decisão já transitada em julgado
  2. 2 se o Habeas Corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal
  3. 3 regularidade e validade do reconhecimento fotográfico (art. 226 CPP) e seu efeito na prova

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para revisar sentenças definitivas por meio de Habeas Corpus que funcione como substituto de revisão criminal, o pedido não pode ser conhecido; assim, o Habeas Corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Constituição Federal art. 105, I, e.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal