HC 1054217 - DECISAO

HC 1054217 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não possui competência para conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal quando não se inaugura a competência desta Corte, cabendo, portanto, o não conhecimento do pedido e o indeferimento liminar, nos termos da jurisprudência citada e do art. 105, I, e, da CF.

Parties
Paciente: LEONARDO HENRIQUE ROSA; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ Por Ausência De Competência Do STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de competência do STJ.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência, Concessão De HC De Ofício
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Concessão De HC De Ofício

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Parties

LEONARDO HENRIQUE ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ Por Ausência De Competência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não possui competência para conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal quando não se inaugura a competência desta Corte, cabendo, portanto, o não conhecimento do pedido e o indeferimento liminar, nos termos da jurisprudência citada e do art. 105, I, e, da CF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de competência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.