HC 1054933 - DECISAO

HC 1054933 - DECISAO

O pedido de Habeas Corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar habeas corpus que importe revisão do mérito de decisão com trânsito em julgado, salvo nas revisões criminais originárias, além de não estar presente hipótese para concessão de habeas corpus de ofício segundo o §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA RODRIGUES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Transitado Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Habeas Corpus De Ofício Liminar

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA RODRIGUES SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer Habeas Corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilizar Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de Habeas Corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar habeas corpus que importe revisão do mérito de decisão com trânsito em julgado, salvo nas revisões criminais originárias, além de não estar presente hipótese para concessão de habeas corpus de ofício segundo o §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.