HC 1053374 - DECISAO

HC 1053374 - DECISAO

Tendo ocorrido trânsito em julgado do acórdão impugnado, o Habeas Corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal nesta Corte, por ofensa à competência originária do STJ prevista no art. 105, I, e, da CF, e não havendo ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELISEU APARECIDO DE ARAUJO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal, Concessão De Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revisão Criminal Concessão De Liminar

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Parties

ELISEU APARECIDO DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência originária do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Ausência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Tendo ocorrido trânsito em julgado do acórdão impugnado, o Habeas Corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal nesta Corte, por ofensa à competência originária do STJ prevista no art. 105, I, e, da CF, e não havendo ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.