HC 1054543 - DECISAO

HC 1054543 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a impetração visa rediscutir condenação já transitada em julgado, sem que haja iniciativa de revisão criminal ou inauguração da competência do STJ, o que torna o writ incognoscível; além disso, os impetrantes não juntaram cópia do acórdão impugnado, prejudicando a verificação de ilegalidade flagrante, e não há elementos de prova pré-constituída que autorizem a medida de ofício.

Parties
Paciente: MATHEUS ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão De Apelação; Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Preclusão, Coisa Julgada, Atenuante Da Menoridade Relativa, Regime Inicial, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Preclusão Coisa Julgada Atenuante Da Menoridade Relativa +3 more

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Parties

MATHEUS ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão De Apelação; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal e coisa julgada
  3. 3 necessidade de pré-constituir prova (cópia do acórdão) no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a impetração visa rediscutir condenação já transitada em julgado, sem que haja iniciativa de revisão criminal ou inauguração da competência do STJ, o que torna o writ incognoscível; além disso, os impetrantes não juntaram cópia do acórdão impugnado, prejudicando a verificação de ilegalidade flagrante, e não há elementos de prova pré-constituída que autorizem a medida de ofício.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.