RHC 227391 - DECISAO

RHC 227391 - DECISAO

Não conheço do pedido de reconsideração porque a defesa não apresentou elementos novos que justifiquem a revisão, o mérito já foi considerado no Habeas Corpus n. 1.045.931/SE e a decisão impugnada transitou em julgado em 2/12/2025, impedindo a rediscussão da matéria por meio de pedido de reconsideração intempestivo.

Parties
Requerente: ANTONIO VICTOR PEREIRA CIRILO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Reconsideração (rcd 01202469/2025) / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Pedido De Reconsideração, Colegialidade, Nulidades Processuais, Ampla Defesa, Devido Processo
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Trânsito Em Julgado Pedido De Reconsideração Colegialidade Nulidades Processuais Ampla Defesa +1 more

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Parties

ANTONIO VICTOR PEREIRA CIRILO DA SILVA

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Reconsideração (rcd 01202469/2025) / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 adequação da via processual para apreciação de mérito em habeas corpus
  2. 2 efeitos do trânsito em julgado sobre a possibilidade de rediscussão da matéria
  3. 3 tempestividade de pedido de reconsideração

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de reconsideração porque a defesa não apresentou elementos novos que justifiquem a revisão, o mérito já foi considerado no Habeas Corpus n. 1.045.931/SE e a decisão impugnada transitou em julgado em 2/12/2025, impedindo a rediscussão da matéria por meio de pedido de reconsideração intempestivo.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Não conheço do pedido de reconsideração.
  • Intimem-se.