HC 1057541 - DECISAO

HC 1057541 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, funciona como substitutivo de revisão criminal e implica supressão de instância; além disso, a competência do STJ para revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, razão pela qual caberia à defesa a prévia impugnação específica na instância originária.

Parties
Paciente: NILZA APARECIDA DOMINGUES GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Extorsão, Roubo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Supressão De Instância Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

NILZA APARECIDA DOMINGUES GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 limitação da competência do STJ para revisão criminal ao âmbito de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 necessidade de prévia impugnação específica na instância de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, funciona como substitutivo de revisão criminal e implica supressão de instância; além disso, a competência do STJ para revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, razão pela qual caberia à defesa a prévia impugnação específica na instância originária.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.