HC 1059071 - DECISAO

HC 1059071 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se dirige contra acórdão já transitado em julgado e visa, na prática, revisar matéria que só poderia ser apreciada em revisão criminal originária no STJ; ademais, a questão do tráfico privilegiado não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: FABIELLY DUARTE PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por configurarse como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Competência Do STJ Supressão De Instância +1 more

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Parties

FABIELLY DUARTE PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se dirige contra acórdão já transitado em julgado e visa, na prática, revisar matéria que só poderia ser apreciada em revisão criminal originária no STJ; ademais, a questão do tráfico privilegiado não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por configurarse como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.