HC 1056160 - DECISAO

HC 1056160 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão da condenação, de modo que o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, CPP.

Parties
Paciente: CLEBER DA SILVA VICENTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Liminar

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Parties

CLEBER DA SILVA VICENTINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão da condenação, de modo que o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.