HC 1056085 - DECISAO

HC 1056085 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão recorrido transitou em julgado, e, segundo o art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal e a jurisprudência desta Corte, o STJ não pode substituir a revisão criminal por meio de habeas corpus quando não houve a instauração da competência originária desta Corte, impondo-se o indeferimento liminar do writ com fundamento no RISTJ art. 21-E, IV c/c art. 210.

Parties
Paciente: GABRIEL MORAIS DA ROCHA ANDRADE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

GABRIEL MORAIS DA ROCHA ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão já transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal e do §2º do art. 654 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão recorrido transitou em julgado, e, segundo o art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal e a jurisprudência desta Corte, o STJ não pode substituir a revisão criminal por meio de habeas corpus quando não houve a instauração da competência originária desta Corte, impondo-se o indeferimento liminar do writ com fundamento no RISTJ art. 21-E, IV c/c art. 210.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.