Rcl 50068 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida por não conhecer em razão da existência de trânsito em julgado do ato impugnado, da inércia da parte e da reiteração de pedido já previamente indeferido liminarmente, estando a pretensão obstada pelo inciso I do §5.º do art. 988 do CPC e pelo enunciado n. 734 da Súmula do STF; ademais, a reclamação não pode substituir ação rescisória.

Parties
Reclamante: CLAUDIO LUCIO DE ALMEIDA MACHADO; Reclamada: 3.ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente reclamação
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Reiteração De Reclamação, Juízo De Admissibilidade, Tema 1.199/stf, Art. 1.041 Do CPC, Art. 988 Do CPC, Súmulas 727 E 734
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Trânsito Em Julgado Reiteração De Reclamação Juízo De Admissibilidade Tema 1.199/stf Art. 1.041 Do CPC +2 more

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Parties

CLAUDIO LUCIO DE ALMEIDA MACHADO

Reclamante

3.ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação após o trânsito em julgado do ato impugnado
  2. 2 possibilidade de reiteração de reclamação já indeferida liminarmente
  3. 3 natureza da reclamação em face da ação rescisória

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida por não conhecer em razão da existência de trânsito em julgado do ato impugnado, da inércia da parte e da reiteração de pedido já previamente indeferido liminarmente, estando a pretensão obstada pelo inciso I do §5.º do art. 988 do CPC e pelo enunciado n. 734 da Súmula do STF; ademais, a reclamação não pode substituir ação rescisória.

Court Disposition

não conheço da presente reclamação

Orders

  • Torno sem efeito o encaminhamento dos autos anteriormente determinado à fl. 3.251
  • Não conheço da presente reclamação