HC 1056262 - DECISAO

HC 1056262 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque a impetração visa revisar condenação já transitada em julgado, hipótese em que não cabe habeas corpus como substituto de revisão criminal e a competência para tal revisão originária é do STJ somente quando instaurada por revisão criminal; ademais, não há processo que possibilite concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FRED JORGE OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Alteração De Regime Inicial Para Semiaberto, Concessão De Habeas Corpus De Ofício (§2º Art.654 Cpp)
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Alteração De Regime Inicial Para Semiaberto Concessão De Habeas Corpus De Ofício (§2º Art.654 Cpp)

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Parties

FRED JORGE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para revisar acórdãos sem revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque a impetração visa revisar condenação já transitada em julgado, hipótese em que não cabe habeas corpus como substituto de revisão criminal e a competência para tal revisão originária é do STJ somente quando instaurada por revisão criminal; ademais, não há processo que possibilite concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.