HC 1046189 - DECISAO

HC 1046189 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não pode atuar como substituto de revisão criminal; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: WANGLIS EDUARDO DE FREITAS RODRIGUES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Não Conhecimento Por Substituição De Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício, Indefirimento Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Não Conhecimento Por Substituição De Revisão Criminal Habeas Corpus De Ofício Indefirimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WANGLIS EDUARDO DE FREITAS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para atuar como substituto de revisão criminal
  3. 3 Presença ou ausência de ilegalidade flagrante autorizadora de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não pode atuar como substituto de revisão criminal; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal