HC 1048176 - DECISAO

HC 1048176 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado possui trânsito em julgado, de modo que a impetração seria substitutiva de revisão criminal, matéria que não compõe a competência originária desta Corte no caso concreto (art. 105, I, e, CF); ademais, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: DANIEL ALVES RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Compensação Entre Confissão E Qualificadora, Exasperação Da Pena Base, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Compensação Entre Confissão E Qualificadora Exasperação Da Pena Base Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

DANIEL ALVES RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de revisão criminal pelo STJ
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de compensação entre confissão e qualificadora de motivo torpe

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado possui trânsito em julgado, de modo que a impetração seria substitutiva de revisão criminal, matéria que não compõe a competência originária desta Corte no caso concreto (art. 105, I, e, CF); ademais, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.