HC 1059715 - DECISAO

HC 1059715 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para rever condenação nesse caso (sendo competentes as revisões criminais originárias do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF), o writ não pode ser conhecido, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RODRIGO SPARTACUS ARTUR; Paciente: JOSUE FARIA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Indefirimento Liminar, HC De Ofício (§ 2º Do Art. 654 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal +2 more

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Parties

RODRIGO SPARTACUS ARTUR

Paciente

JOSUE FARIA NOGUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ tem competência para conhecer de Habeas Corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se o Habeas Corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal na ausência de inauguração da competência do STJ
  3. 3 Se é cabível a concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP quando não há processamento no STJ

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para rever condenação nesse caso (sendo competentes as revisões criminais originárias do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF), o writ não pode ser conhecido, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se