HC 1058983 - DECISAO

HC 1058983 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça só conhece originariamente de revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados (art.105, I, e, CF), não se pode utilizar o Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal nem instaurar processo no STJ que permita concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP; por isso, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KELVIS DA SILVA NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Contra Acórdão Da Origem Já Transitado Em Julgado
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Originária Indefirimento De Liminar

Case Brief

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Parties

KELVIS DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Contra Acórdão Da Origem Já Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de Habeas Corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de o writ funcionar como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP quando não há processamento no STJ

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça só conhece originariamente de revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados (art.105, I, e, CF), não se pode utilizar o Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal nem instaurar processo no STJ que permita concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP; por isso, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal