HC 1059714 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o STJ não tem competência para reexaminar a condenação via writ nem para conceder habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; portanto, a liminar é indeferida com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: RENAN OLIVEIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Do Reconhecimento, Revogação De Prisão, Absolvição
Case Brief
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Parties
RENAN OLIVEIRA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra condenação já transitada em julgado
- 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração da competência do STJ
- 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o STJ não tem competência para reexaminar a condenação via writ nem para conceder habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; portanto, a liminar é indeferida com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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