HC 1058968 - DECISAO

HC 1058968 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para processar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal; além disso, não há processo em curso que permita a concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual o writ não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: RODOLFO BELMONT GOULART; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas

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Parties

RODOLFO BELMONT GOULART

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para revisar condenação transitada em julgado via habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de uso de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Pedido de absolvição por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para processar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal; além disso, não há processo em curso que permita a concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual o writ não deve ser conhecido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.