HC 1035110 - DECISAO

HC 1035110 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve suspensão expressa dos prazos recursais, que os demais capítulos condenatórios foram mantidos e que o trânsito em julgado foi certificado em 5/6/2024; diante da inércia da defesa no prazo legal para interpor recurso especial, não houve constrangimento ilegal a justificar a reabertura de prazo por habeas corpus, devendo eventual insurgência ser proposta pela via própria (revisão criminal).

Parties
Paciente: MAURO DE REZENDE SOBREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Prazos Recursais, Reabertura De Prazo Para Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Nulidade Por Erro De Numeração, Revisão Criminal, Efeito Suspensivo
Direito Penal Processo Penal Trânsito Em Julgado Prazos Recursais Reabertura De Prazo Para Recurso Especial Unirrecorribilidade Nulidade Por Erro De Numeração Revisão Criminal +1 more

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Parties

MAURO DE REZENDE SOBREIRA JUNIOR

Paciente

Desembargador Relator da 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Possibilidade de reabertura do prazo para interposição de recurso especial
  3. 3 Vedação ao fracionamento do recurso especial (unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve suspensão expressa dos prazos recursais, que os demais capítulos condenatórios foram mantidos e que o trânsito em julgado foi certificado em 5/6/2024; diante da inércia da defesa no prazo legal para interpor recurso especial, não houve constrangimento ilegal a justificar a reabertura de prazo por habeas corpus, devendo eventual insurgência ser proposta pela via própria (revisão criminal).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus