HC 1049634 - DECISAO

HC 1049634 - DECISAO

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado e não tendo sido instaurada a competência originária do STJ para revisão criminal, o habeas corpus não deve ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JOAO PAULO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Concessão De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Concessão De Liminar

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Parties

JOAO PAULO DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser usado como substituto de revisão criminal
  3. 3 Competência originária do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado e não tendo sido instaurada a competência originária do STJ para revisão criminal, o habeas corpus não deve ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.