HC 1079019 - DECISAO

HC 1079019 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque impugna condenação com trânsito em julgado, hipótese em que não cabe ao STJ funcionar como substituto da revisão criminal nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal, e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: SOLANGE QUIRINO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante, Indefirimento Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Ilegalidade Flagrante Indefirimento Liminar

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Parties

SOLANGE QUIRINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Competência do STJ para rever condenações com trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque impugna condenação com trânsito em julgado, hipótese em que não cabe ao STJ funcionar como substituto da revisão criminal nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal, e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.