HC 1066540 - DECISAO

HC 1066540 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, tratando-se de substituto de revisão criminal, devendo eventual pretensão ser manejada pela via própria (revisão criminal) junto ao Tribunal de origem, não estando demonstrada ilegalidade flagrante ou hipótese das previstas no art. 621 do CPP que autorizasse conhecimento excepcionado.

Parties
Paciente: MATHEUS DE SOUZA PANTALEAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Substituto De Revisão Criminal, Supressão De Instância, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Substituto De Revisão Criminal Supressão De Instância Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico

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Parties

MATHEUS DE SOUZA PANTALEAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando a impetração objetiva substituir revisão criminal
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento do writ apesar do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, tratando-se de substituto de revisão criminal, devendo eventual pretensão ser manejada pela via própria (revisão criminal) junto ao Tribunal de origem, não estando demonstrada ilegalidade flagrante ou hipótese das previstas no art. 621 do CPP que autorizasse conhecimento excepcionado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se