HC 1079154 - DECISAO

HC 1079154 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração recorre de condenação já transitada em julgado, hipótese em que não se admite o uso do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS ROGERIO ARAUJO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Habeas Corpus, Concessão De Liminar, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Originária Do STJ Habeas Corpus Concessão De Liminar +2 more

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Parties

CARLOS ROGERIO ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP
  3. 3 Pedido de fixação de regime inicial aberto e substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração recorre de condenação já transitada em julgado, hipótese em que não se admite o uso do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.