HC 1080736 - DECISAO

HC 1080736 - DECISAO

Por tratar-se de impetração contra acórdão com trânsito em julgado, o habeas corpus funcionaria como sucedâneo de revisão criminal, matéria que não comporta processamento originário por esta Corte na hipótese apresentada; assim, por manifesta incompetência, o relator não conheceu do writ e indeferiu liminarmente, não havendo ilegalidade flagrante a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JEFFERSON VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Incompetência
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária, Habeas Corpus, Atipicidade, Dosimetria, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Originária Habeas Corpus Atipicidade +3 more

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Parties

JEFFERSON VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 se o habeas corpus pode suceder revisão criminal
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante autorizadora de concessão liminar

Ratio Decidendi

Por tratar-se de impetração contra acórdão com trânsito em julgado, o habeas corpus funcionaria como sucedâneo de revisão criminal, matéria que não comporta processamento originário por esta Corte na hipótese apresentada; assim, por manifesta incompetência, o relator não conheceu do writ e indeferiu liminarmente, não havendo ilegalidade flagrante a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.