HC 1079821 - DECISAO

HC 1079821 - DECISAO

O acórdão impugnado transitou em julgado e, assim, o Habeas Corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, que tem competência originária para revisar apenas seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); ademais, não se verifica ilegalidade flagrante que autorize a concessão de HC de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CAIO AUGUSTO PEREIRA URRUTIA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Indeferimento Liminar, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Para Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CAIO AUGUSTO PEREIRA URRUTIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o Habeas Corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado transitou em julgado e, assim, o Habeas Corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, que tem competência originária para revisar apenas seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); ademais, não se verifica ilegalidade flagrante que autorize a concessão de HC de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.