HC 1079640 - DECISAO

HC 1079640 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a condenação impugnada já havia transitado em julgado, não sendo o STJ competente para atuar como substituto da revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão ex officio, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WASHINGTON ROCHA RIBEIRO; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar, Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Indeferimento Liminar Jurisprudência

Case Brief

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Parties

WASHINGTON ROCHA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Habeas Corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de uso do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Concessão de Habeas Corpus ex officio na ausência de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a condenação impugnada já havia transitado em julgado, não sendo o STJ competente para atuar como substituto da revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão ex officio, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.