HC 1080184 - DECISAO

HC 1080184 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisar, de ofício, condenação cuja revisão não seja originária desta Corte; ademais, não há ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício do remédio constitucional, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXSSANDRO RAMALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Concessão De Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Concessão De Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALEXSSANDRO RAMALHO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de consunção entre os crimes previstos no art. 14 da Lei 10.826/2003 e no art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 afastamento da causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisar, de ofício, condenação cuja revisão não seja originária desta Corte; ademais, não há ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício do remédio constitucional, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.