HC 1053358 - DECISAO

HC 1053358 - DECISAO

Tendo transitado em julgado o acórdão impugnado, o STJ não tem competência para conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; por isso, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: SUELLEM CAROLINE MORAES DA SILVA; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Por Ausência De Competência Do STJ (acórdão a Quo Transitado Em Julgado)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Competência Constitucional Do STJ Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

SUELLEM CAROLINE MORAES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Por Ausência De Competência Do STJ (acórdão a Quo Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Tendo transitado em julgado o acórdão impugnado, o STJ não tem competência para conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; por isso, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.